4 - Remessa para conserto paga ICMS?
Resposta:
R: Não, remessa para conserto não paga ICMS, desde que respeitado o prazo de retorno de 60 dias.
Base Legal: Alínea A e B do inciso XI do artigo 4º do RICMS/MT.
Perguntas Frequentes 4 - Remessa para conserto paga ICMS?Resposta:R: Não, remessa para conserto não paga ICMS, desde que respeitado o prazo de retorno de 60 dias.
Base Legal: Alínea A e B do inciso XI do artigo 4º do RICMS/MT.
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